Princípio da anualidade proíbe o aumento do Imposto de Renda no mesmo ano, mas essa restrição não existe para reduzir a cobrança. Mesmo com Bolsonaro tendo feito o orçamento para que quem ganhe um salário mínimo e meio em 2023 pague imposto, atual governo pode propor ao Congresso alteração em 2023.
Brasília - É falso que Lula não pode alterar a tabela do Imposto de Renda para 2023 devido ao princípio da anualidade, que rege a tributação. Na verdade, a regra proíbe o aumento do IR no mesmo ano, mas, para reduzir o imposto, não existe essa restrição.
Em seu programa eleitoral, o petista prometeu isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. No entanto, em entrevista publicada no jornal O Globo nessa segunda (16), a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), disse que não vê espaço para uma mudança na tabela do Imposto de Renda em 2023 sem afetar o Orçamento.
“Se eu mexo na tabela de Imposto de Renda eu estou deixando de arrecadar. Eu tenho um orçamento para ser executado esse ano. Por isso que estou dizendo: eu posso fazer isso para o ano que vem, temos quatro anos para isso”, argumentou a emedebista.
O ex-presidente Jair Bolsonaro criou o orçamento para 2023 no ano passado e não alterou a tabela do IR. Sendo assim, Bolsonaro pretendia que a cobrança para quem ganha um salário mínimo e meio fosse feita, exatamente como está hoje. Em campanha eleitoral do ano passado, Bolsonaro assim como Lula, prometeram atualização na tabela. Bolsonaro foi além. Em 2018 ele prometeu mexer na tabela e prometeu que quem ganhasse menos de R$ 5 mil reais, estaria isento. Porém, após ser eleito ele não cumpriu a promessa. Em 2019, ele chegou a citar que mexeria na tabela e que quem ganhasse até R$ 2,5 mil mensais estaria isento, contudo novamente ele não cumpriu, sendo o único presidente eleito a não ajustar a tabela. Em seu governo, a defasagem da tabela ultrapassou 40%. A última atualização foi feito pela ex-presidente Dilma Rousseff do PT. Quando o salário mínimo era de R$ 788,00, a ex-primeira atualizou a tabela que está em vigor até hoje, que isenta apenas quem ganha menos de R$ 1.903,00 por mês.
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