Denúncias contra possíveis estelionatários invadem grupos em Itaguaí e Seropédica

Vendas de pacotes de festas, de produtos e pedido de doações que na verdade se revelam golpes cada vez mais articulados se multiplicam em Itaguaí e Seropédica. Há relatos de mulheres que pedem doações em pix e brinquedos para crianças e vulneráveis que na verdade mantém contas bancárias sortidas dos criminosos

Em 14 de outubro de 2023

Golpes - Comprar e vender na internet sempre deixou as pessoas desconfiadas. Mas, após as diversas crises no país, os chamados grupos de desapego e de vendas de produtos e serviços se multiplicaram, sendo os mais populares das redes, principalmente no Facebook. 

 Apesar de plataformas sérias como Mercado Livre, Amazon entre outras, darem uma segurança maior, a venda direta através de grupos no Facebook deu um boom nos últimos anos. A modalidade trouxe com ela facilidade do vendedor falar direto com o comprador e assim a confiança se tornar mais rápida. Contudo, e se aproveitando do crescimento dessa modalidade, muitos criminosos também se aperfeiçoaram na hora de aplicar golpes.

A praticidade e as vantagens oferecidas, muitas das vezes são as iscas perfeitas para se lesar alguém. Há muitos perfis que se aproveitam disso para dar golpes de diversas espécies. Assim como cresceram os grupos de trocas e vendas, cresceu junto os perfis específicos em enganar. Tanto no Facebook, quanto no Instagram e WhatsApp, esses perfis vivem o dia inteiro aplicando golpes. Com a facilidade do Pix eles conseguem impulsionar mais rápido seu ganhos criminosos. E aí a criatividade dos bandidos não tem limite.

Veja alguns casos:

1 -  Um criminoso cria um perfil ou uma página vendendo festas infantis, de 15 anos, de casamento ou formatura e solicita um sinal, normalmente de 50% do valor. Aí a pessoa dá o tal sinal e assim que o pagamento é feito o perfil falso bloqueia a vítima e simplesmente desaparece. Quando faz um bom número de vítimas, ele deleta o perfil e começa um novo do zero com as mesmas práticas. 

2 - Outra modalidade muito usada em Itaguaí e Seropédica, tem sido os pedidos de pix para a pessoa participar de rifas, onde se diz que haverá um prêmio e tais doações serão destinadas a mulheres carentes e/ou crianças, onde até brinquedos servem como doação. Ou ainda, você paga um valor e os criminosos dizem que o valor doado será para uma criança que você apadrinhou, mas que você  sequer tem maiores informações sobre a falsa campanha. Na verdade essas rifas e doações, patrocinam pessoas específicas e quando o dinheiro chega por pix, só engorda a conta bancária dos estelionatários. Quando a doação é de brinquedos, os criminosos costumam vender os mesmos em feiras livres, ganhando assim duas vezes. Nessa modalidade há homens e mulheres que não trabalham e vivem apenas desse esquema, pedindo doações o ano inteiro em locais públicos, nas escolas de seus filhos e nas redes sociais. Tais doações servem apenas para a solidariedade dos próprios bolsos dos criminosos. 

3 - Outra forma dos criminosos ganharem dinheiro é oferecendo empréstimos e investimentos com facilidades que nem num sonho alguém conseguiria. Dizem que mesmo negativados podem conseguir valores astronômicos. Muitas das vezes eles pedem informações das vítimas, para que o empréstimo seja feito e aí que se pegam os dados, inclusive bancarios. Em alguns casos, pedem um lance (valor financeiro), para pagar o trabalho de quem vai conseguir o empréstimo fácil. Ou ainda, que se necessita pagar algum imposto cobrado pelo governo, antes da falsa operação de empréstimo ser efetuada. E aí o dinheiro da vítima vai para o ralo e nem empréstimo e nem o "anjo" que oferece tantas vantagens dão mais as caras. Nós investimentos te prometem altos ganhos e você na verdade cai no golpe da "pirâmide." Até atuar na invasão do perfil de vítimas e propagar os crimes se passando pela pessoa que teve seus dados roubados, os estelionatários tem feito.

4 - Não faltam golpes no mercado, cartões de crédito com limite alto tratando diretamente com uma pessoa e não com a instituição financeira é outro meio usado. Os que caem nesse golpe fornecem dados ou são engabelados, porém o prejuízo financeiro é certo. Os criminosos pedem que haja um depósito para pagar o suposto trabalho de quem vai conseguir esse cartão dos sonhos e aí que o "anjo" some de vez e deixa a vítima literalmente falando sozinha.

5 - Até perfis falsos de homens e mulheres que oferecem conteúdos adultos são criados para pegar dinheiro fácil. Eles costumam roubar fotos e vídeos de pessoas aleatórias, oferecem os conteúdos (privê) e aí quando a pessoa faz o pix para ter algum desses conteúdos são imediatamente bloqueadas. O conteúdo não é disponibilizado, mas a grana da vítima cai na conta dos criminosos. 

6 - A venda de celulares e outros produtos roubados é de longe a mais usada. Criminosos assaltam as pessoas e depois vendem os itens nesses grupos por um preço bem mais baixo que os de mercado. Muitas pessoas compram esses produtos e além de incentivar indiretamente a continuidade da prática, ainda podem ter seus dados roubados. Já que muitos aparelhos de celular por exemplo, ao serem vendidos, já vão com peças que roubam os dados bancários quando a vítima utiliza algum aplicativo financeiro nos telefones.

7 - E ainda tem os caloteiros tradicionais. Que pedem dinheiro emprestado, vc o faz e simplesmente a pessoa some te bloqueando em tudo.

Além desses, a Internet está recheada de crimes que usam a boa fé das vítimas como trunfo. Com certeza você conhece alguém que já caiu num desses ou em outros, pois os estelionatários dia a dia se aperfeiçoam para cada vez mais enganar mais vítimas. 

Então como não cair nesses golpes?

 Desconfie de muita facilidade, sempre. "Ninguém dá almoço grátis ".

  Quer comprar online? Compre em aplicativos conhecidos que qualificam os vendedores e devolvem seu dinheiro caso algo não saia conforme as regras descritas no aplicativo.

  Preço muito baixo? Desconfie sempre e nunca passe seus dados via WhatsApp com empresas ou pessoas que você não costuma fazer negócios.

Empréstimos fáceis e para negativados? Se quer dinheiro emprestado vá a uma instituição financeira (loja física ) ou no aplicativo de seu banco.

Quer comprar conteúdo adulto? Compre direto nas plataformas que vendem esses conteúdos de vários modelos e com preços variados. Desconfie sempre de quem oferece esse tipo de serviço diretamente. Afinal, quem vive disso, usa uma plataforma, até para ter a segurança de não ter seus conteúdos vazados para qualquer pessoa.

Quer cartão de crédito? Primeiro passo é limpar seu nome diretamente com a instituição que você deve ou por instituições sérias como o Serasa. Depois do nome limpo, as oportunidades de crédito virão e você solicita e negocia diretamente com o banco que te oferecerá certamente algum cartão.

Quer realizar um evento? Você pode até entrar em contato via rede social, mas só pague algo após conhecer o local que te oferece o serviço e ponha tudo no papel. Normalmente empresas sérias reconhecem as firmas em cartório e assinam um contrato como garantia para ambos os lados.

Te pediram doações ou rifas para vulneráveis? Quer ajudar, mas não ser enganado? Vá ao local que diz ser doador e conheça o histórico do recinto. Além disso, existem vários orfanatos que recebem doações diretamente, sem intermediários. Doe apenas na certeza que sua doação será de fato ofertada a quem realmente precisa.

Essas são algumas dicas que podem minimizar problemas futuros, mas a principal delas é desconfiar sempre que há uma facilidade muito além do que se costumam fazer empresas sérias que atuam no mercado. Mas, lembre-se sempre, ao denunciar em redes sociais, tenha cuidado, pois expor pessoas também se enquadra em crime cibernético.

Relatório que pede destituição de Gil Torres da presidência da Câmara de Itaguaí é aprovado

Defesa não apareceu na sessão. Siro Darlan, advogado do denunciado, havia pedido a destituição dos membros da CEP que investigava Gil. Ainda existem dois outros processos contra Gil na Câmara, um deles de cassação de mandato. Será ainda votada resolução que possivelmente destituirá o vereador da função presidencial. Votação de hoje praticamente sacramenta o fim de Torres como presidente neste mandato. 

Em 10 de setembro de 2023

Política - Nesta terça-feira (10/10) o plenário da Câmara Municipal de Itaguaí aprovou por unanimidade o parecer final da Comissão Processante (CEP) 001/2023, instaurada no dia 14/09, originária uma Representação que apontava situações em que o presidente Gil Torres teria descumprido o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município. A Representação pedia a apuração dos atos e acusava o chefe do Poder Legislativo de ter faltado com o decoro parlamentar, de abuso de prerrogativas e abuso de poder. Dentre elas, ações sem prévia consulta aos membros da mesa diretora, como impedir vereadores de votarem em sessão que decidiu o recebimento de denúncia contra tais parlamentares e o prefeito, assim como mudança dos horários das sessões sem a anuência da mesa. 

             Vinícius Alves presidiu a sessão 

A  leitura do parecer iniciou durante a 53ª Sessão Ordinária, que foi presidida pelo vice-presidente, vereador Vinícius Alves (Republicanos). Gil Torres por ser o denunciado não poderia presidir sessão. O parlamentar, inclusive, não compareceu a sessão. O parecer final opinou pela destituição do vereador Gil Torres do cargo de Presidente da Casa Legislativa e teve o entendimento acompanhado pelos edis, que em unanimidade votaram a favor do relatório feito por Sandro.

  

A leitura, que acontecia durante a fase dos Expediente da 53ª Sessão Ordinária, foi interrompida ao atingir o tempo regimental. Por questão de ordem, o vereador Haroldo Jesus (PV), apontou a urgência do tema devido ao prazo improrrogável para a conclusão dos trabalhos da comissão e solicitou a convocação de sessão extraordinária para a continuidade da leitura e votação do parecer da CEP 001/2023.

Encerrada a leitura, o relator da comissão, vereador Sandro da Hermínio (PP), solicitou a apreciação em destaque da manifestação da defesa pedindo a suspensão de membros da CEP. O plenário indeferiu por unanimidade o pedido de suspensão pedido por Siro Darlan anteriormente, advogado de Gil Torres. 

A seguir se manifestou o presidente da CEP, que discursou brevemente afirmando que a ausência da defesa durante a votação do parecer final em nada prejudica o processo. Haroldo apontou tentativas de abuso do direito de defesa e afirmou que não houve nenhum tipo de cerceamento do acusado. Disse ainda que a defesa participou no último dia 04, de reunião da mesa diretora, onde tomou ciência de todos os trâmites e datas do processo. Tendo sido nesta data o pedido da defesa para o afastamento dos membros da Comissão, o vereadores Haroldo (presidente), Sandro (relator) e Vinicius (membro). Por ele ainda foi dito, que mesmo com vários mandados de segurança impetrado pela defesa do denunciado e não acatados pelo judiciário, os legisladores cumpriram todo o rito conforme determina o Regimento Interno, a Lei  Orgânica Municipal e a Constituição Federal. 

Após a conclusão da leitura do relatório foram realizadas duas pausas com intervalos de 15 minutos cada, a fim de que a defesa pudesse chegar e se manifestar durante o tempo estipulado regimentalmente. O vice-presidente da Casa, que conduzia a sessão, formalizou dois chamamentos para manifestação do acusado e, não havendo resposta, passou a fase de votação do parecer em votação nominal.

O relatório final foi colocado para apreciação do plenário durante a 14ª Sessão Extraordinária e aprovado por unanimidade. 

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA MESA DIRETORA

Conforme manda o Regimento Interno, logo após a aprovação do relatório final, a Mesa Diretora se reuniu em reunião extraordinária para deliberar sobre os próximos atos. Foram apresentadas duas minutas de Resoluções pela Mesa Diretora. 

Uma delas, a Resolução nº 12/2023, dispõe sobre o ponto facultativo na próxima sexta-feira (13). 

Foi aprovado o projeto de Resolução para destituição do presidente, de autoria da Mesa Diretora. 

Em declaração à TV Câmara após a realização da sessão, o relator da Comissão Processante 001/2023, vereador Sandro da Hermínio (PP), explicou que os próximos passos serão a votação em plenário da Resolução que dispõe sobre a destituição do presidente. Segundo detalhou o edil, a Resolução deverá ser votada por se tratar de um processo administrativo da Casa. Devido ao feriado na próxima quinta-feira (12), a votação acontecerá no dia 17, terça-feira. 

Comissões definem apurações de outras denúncias 

Uma outra Comissão Especial Processante (CEP), foi instaurada no último dia 05, nela a representação assinada pela vereadora Raquel Secundo e pela Mesa Diretora composta por Vinícius Alves, Sandro da Hermínio, Guilherme Farias, Zé Domingos e Julinho é por nova atitude unilateral do presidente, que exonerou vários servidores da Casa legislativa dos gabinetes dos outros vereadores sem passar pela consulta da mesa. Vários trabalhadores ficaram quase um mês atuando e quando foram pegar seus pagamentos no banco, viram suas contas zeradas. A Mesa Diretora desfez as exonerações após ciência do ocorrido. Agindo sozinho nessas exonerações, Gil violou o Regimento Interno Legislativo e a Lei Orgânica Municipal, diz a denúncia. 

Já uma outra denúncia, pede a cassação do mandato do vereador Gil. Votada e aprovada pelos vereadores, exceto o vereador Jocimar do Cartório que estava ausente à sessão, os demais legisladores aprovaram o recebimento de uma denúncia que se baseia em infringinentos a Lei Orgânica, Regimento Interno e Decreto Lei 201 de 1967, na contratação da TV Câmara com valores milionários e feita de forma unilateral por Torres, menciona a representação. O presidente, teria ao fazer essa contratação, desrespeitado também a Mesa Diretora, visto que não consultou nenhum vereador que dela faz parte. 

Em todos os casos, Gil se declarou impedido de votar, visto que ele é o denunciado em todas as ações. 

Procuradoria da Câmara deu parecer desfavorável  a denúncia que pede cassação do mandato de Gil

Diferente do que decidiram os vereadores, a Procuradoria Jurídica da Câmara foi contrária ao recebimento da denúncia devido a inegelitimidade da denunciante. Por ela não ser membro do legislativo ou mesa diretora, assim como não representando órgão ou partido político, sendo mera eleitora da cidade e não tendo o percentual mínimo de assinaturas de eleitores no processo denuncioso, conforme rege o Regimento Interno e geral Lei Orgânica. Ainda, que a procuradoria não vislumbrou nenhuma auto promoção do denunciado com a utilização da Tv Câmara, diz o parecer. 

O que diz Gil Torres 

Sobre a denúncia feita pela eleitora, Gil diz que a representação já nasce morta, visto que o parecer da Procuradoria revela que ela não é legítima. Ainda, que quem denuncia sabendo que o denunciado é inocente, incorre em denunciação caluniosa, crime previsto no código penal. Sobre o assunto, ele recorreu ao judiciário processando Gerardo. Já em relação aos pedidos de destituição da presidência, Gil alega que está sofrendo perseguição política e que sobre a TV Câmara os vereadores haviam assinado a Ata de reunião da mesa diretora que mencionou o tema.

 

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Câmara aprova novo processo de destituição de Gil Torres

Por unanimidade vereadores aprovam abertura de CEP que pede afastamento do presidente da Câmara Gil Torres

Defesa famosa e polêmica

Vereador Gil Torres que pode perder seu mandato  por contratação de TV milionária, tem como advogado de defesa o Desembargador aposentado Siro Darlan que já respondeu processos administrativos disciplinares no Conselho Nacional de Justiça (CNJ),  entre eles por favorecer réu defendido por seu filho e conceder Harbeas Corpus a acusado de chefiar milícia em Duque de Caxias.

Em 06 de outubro de 2023

Defesa contestada - O desembargador recém-aposentado Siro Darlan está de volta à cena do Judiciário. Agora, como advogado, ele foi autorizado por uma procuração, no último dia 25, a representar o vereador Gil Torres (União Brasil), de Itaguaí (RJ), no processo de cassação a que ele responde na Câmara do município, bem como “em qualquer juízo, instância ou tribunal”, de acordo com o texto do documento, revelou a coluna de Lauro Jardim de "O Globo". Gil é acusado de contratar TV por R$ 1,7 milhões de forma unilateral sem anuência da mesa diretora legislativa do município, o que teria violado o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município. 

Só que nem todo tribunal. 

Por ordem da Constituição, Darlan não pode atuar em processos do TJ do Rio até 2026: está em quarentena. Ele decidiu se aposentar voluntariamente no primeiro semestre deste ano, depois que, em março, o CNJ decidiu fazê-lo de maneira compulsória, numa decisão que o STF derrubou em seguida.

Contra o então magistrado, pesavam três processos administrativos e a suspeita de que teria favorecido, com prisão domiciliar, um réu anteriormente representado por seu filho, Renato, assim como de favorecer com um Harbeas Corpus um acusado de chefiar uma milícia em Duque de Caxias. 

Darlan, que sempre negou as suspeitas, estava livre para se retirar do tribunal desde 2014, quando passou a receber adicional de permanência. Sem poder advogar perante os antigos pares por três anos, ele voltou a figurar sob os olhos deles, no final de setembro, como parte de um processo.

É que, enquanto tentava salvar o vereador Torres da cassação, cujo processo foi aberto na última terça, Darlan entendeu que o Legislativo de Itaguaí teria cerceado suas prerrogativas como advogado. A Casa, segundo ele, antecipou um prazo estabelecido por lei. Impedido de acionar o TJRJ por conta própria para pedir que a celeuma fosse solucionada judicialmente, Darlan solicitou que a advogada Beatriz Calomeny o representasse. Entrou, assim, com um pedido de mandado de segurança.

Darlan, ao comentar o episódio, explicou que está cumprindo “rigorosamente” a quarentena e que não há qualquer petição de sua autoria lavrada no TJRJ atualmente. E que a autorização de Torres para representá-lo é relativa à Câmara de Itaguaí ou qualquer outra Corte que não a sua de origem.

Procuramos o vereador Gil Torres para saber sobre a atuação de Darlan em seu caso, porém não tivemos retorno até o fechamento de nossa matéria.

Com "O Globo e Migalhas"

Itaguaí divulga o resultado da eleição para Conselheiros Tutelares 2023

Após demora na apuração dos votos, finalmente o resultado da eleição para conselheiro tutelar em Itaguaí é oficialmente divulgada. 

Eleição  - O Conselho Municipal Dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Itaguaí (CMDCA), divulgou hoje dia 05 de outubro o resultado oficial da eleição para o conselho tutelar. 

Veja a classificação final por ordem de classificação em votos:

Possíveis impugnações 

Segundo resolução 073 do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaguaí, em reunião da Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha, as várias denúncias envolvendo alguns dos candidatos estão sendo apuradas. Dependendo dos resultados dessas apurações, com direito a ampla defesa dos denunciados, podem ocorrer impugnações e mudanças no resultado final.

Câmara aprova novo processo de destituição de Gil Torres

Agora são dois processos de destituição da presidência feitas pelos vereadores e uma Comissão Processante para cassação do mandato do vereador

Politica - A Câmara Municipal de Itaguaí aprovou nesta quinta-feira 05, mais uma vez por unanimidade, um novo processo de abertura de Comissão Especial Processante (CEP), contra o presidente da Câmara, o vereador Gil Torres do União Brasil do cargo de presidente. Desta vez, a representação assinada pela vereadora Raquel Secundo e pela Mesa Diretora composta por Vinícius Alves, Sandro da Hermínio, Guilherme Farias, Zé Domingos e Julinho é por nova atitude unilateral do presidente, que exonerou vários servidores da Casa legislativa dos gabinetes dos outros vereadores sem passar pela consulta da mesa. Vários trabalhadores ficaram quase um mês atuando e quando foram pegar seus pagamentos no banco, viram suas contas zeradas. A Mesa Diretora desfez as exonerações após ciência do ocorrido. Agindo sozinho nessas exonerações, Gil violou o Regimento Interno Legislativo e a Lei Orgânica Municipal, diz a denúncia. Lida em plenário pelo vereador Sandro da Hermínio, ela foi aprovada por todos os parlamentares, que decidiram dar prosseguimento à representação se tornando o segundo processo de destituição em menos de um mês contra Gil. Pós sorteio, farão parte da comissão os legisladores  Alex Alves, Jocimar e Haroldo.

Primeiro processo de destituição 

No mês passado, ele já havia sofrido outra derrota com o primeiro pedido de saída da presidência. O primeiro processo que ocorreu em setembro deste ano, denunciou mais ações sem prévia consulta aos membros da mesa diretora. Além de impedir que quatro vereadores votassem em apuração de denúncia de supostas irregularidades em nomeações e desvios de verbas públicas, denúncia essa não aprovada pela Casa legislativa contra os vereadores Vinícius Alves, Julinho, Haroldo Jesus, Zé Domingos e o prefeito, Torres também mudou os horários das sessões sem a anuência da mesa. Além disso, a sua forma de atuação, com abuso da prerrogativa de sua função, obtenção de vantagens indevidas e abuso de poder, o presidente teria assim violado o Regimento Interno Legislativo e a Lei Orgânica Municipal. Usando assim, de autoritarismo e não agindo conforme pregam tais leis que regem os trabalhos, apontou os denunciantes na denúncia. Sorteados, os representantes da comissão são os vereadores Sandro da Hermínio, Vinícius Alves e Haroldo Jesus.

Perda de mandato 

No começo da semana, outra denúncia foi votada e aprovada pelos vereadores. Exceto o vereador Jocimar do Cartório que estava ausente à sessão, os demais legisladores aprovaram o recebimento de uma denúncia protocolada pela eleitora Christianne Gerardo Neves, que se baseia em infringinentos a Lei Orgânica, Regimento Interno e Decreto Lei 201 de 1967, na contratação da TV Câmara com valores milionários e feita de forma unilateral por Gil, menciona a representação. O presidente, teria ao fazer essa contratação, desrespeitado também a Mesa Diretora, visto que não consultou nenhum vereador que dela faz parte. 

A votação definiu que a comissão desta CEP terá o vereadores Vinícius Alves, Guilherme Farias

e Haroldinho.

Em todos os casos, Gil se declarou impedido de votar, visto que ele é o denunciado em todas as ações. 

Procuradoria da Câmara deu parecer desfavorável  a denúncia que pede cassação do mandato de Gil

Diferente do que decidiram os vereadores, a Procuradoria Jurídica da Câmara foi contrária ao recebimento da denúncia devido a inegelitimidade da denunciante. Por ela não ser membro do legislativo ou mesa diretora, assim como não representando órgão ou partido político, sendo mera eleitora da cidade e não tendo o percentual mínimo de assinaturas de eleitores no processo denuncioso, conforme rege o Regimento Interno e geral Lei Orgânica. Ainda, que a procuradoria não vislumbrou nenhuma auto promoção do denunciado com a utilização da Tv Câmara, diz o parecer. 

 

TV polêmica 

A Tv Câmara causa polêmica desde o final do primeiro semestre do ano, quando tinha a Câmara já um canal no YouTube e todo o sistema disponibilizado pelo Senado Federal que auxilia as casas legislativas fornecendo todo material para que haja a transmissão em tempo real e sem custos.

A aceitação de denúncia contra alguns vereadores e a TV, causaram muitas discussões recentemente em plenário 

O que diz Gil Torres 

Sobre a denúncia feita pela eleitora, Gil diz que a representação já nasce morta, visto que o parecer da Procuradoria revela que ela não é legítima. Ainda, que quem denuncia sabendo que o denunciado é inocente, incorre em denunciação caluniosa, crime previsto no código penal. Sobre o assunto, ele disse que irá recorrer ao judiciário. Já em relação aos pedidos de destituição da presidência, Gil alega que está sofrendo perseguição política e que sobre a TV Câmara os vereadores haviam assinado a Ata de reunião da mesa diretora que menciona o tema. 

Bancos avaliam propor redução gradual de parcelamento no cartão e juros do rotativo no Brasil

ECONOMIA - O setor bancário já está avaliando diferentes alternativas para promover a redução dos juros do rotativo do cartão de crédito. São inúmeras as propostas em estudo, segundo a Folha apurou, mas entre elas está em análise um modelo que gradualmente possa, de um lado, levar à redução do patamar de juros do rotativo e, de outro, ajudar a reduzir o prazo para as compras do parcelado sem juros.

Os bancos argumentam que a falta de um limite no prazo para o parcelamento das compras piora a dinâmica de endividamento do consumidor e o funcionamento do sistema financeiro, porque ajuda a pressionar as taxas de juros, incluindo as do cartão de crédito.

As propostas em debate no setor têm premissas.

Basicamentey, os bancos afirmam que, se a prestação cabe no bolso, o consumidor não quer saber qual é a taxa de juros embutida no produto, e o varejo, como precisa vender, oferece parcelas mais suaves em prazos mais longos.

Isso dizem as instituições financeiras, eleva o risco de não pagamento das parcelas finais. Como os bancos arcam com esse custo se o consumidor não quitar todas as parcelas, o risco pressiona a alta dos juros. É um ciclo vicioso, defendem.

Já as associações de fintechs e de pequeno varejo rejeitam essa relação entre parcelamento e não quitação das dívidas. Segundo dados de associados da Abranet (Associação Brasileira de Internet), que representa parte das empresas de pagamento digital, clientes que compram parcelado têm inadimplência menor que os clientes que só compram à vista

Mas os defensores do modelo de redução gradual dizem acreditar que é possível, ao longo de um período de transição, ir encolhendo o prazo do parcelamento de compras sem juros, o que reduziria o risco, e faria com que o custo do crédito como um todo também cedesse. Não haveria, então, risco de ruptura do sistema atual, que sustenta a estrutura de consumo no país.

Como taxas e prazos variam muito no Brasil, as simulações sobre a implementação e os efeitos da mudança são quase conceituais. No entanto, de modo geral, a ideia é, ao longo de um período de transição, que pode variar de três a cinco anos, ir reduzindo os prazos gradualmente.

Hoje não há limitação, mas a maioria dos varejistas trabalha com prazos de até 12 vezes, podendo chegar a 24 meses. No cronograma, ficaria estabelecido um teto, ainda não definido, com queda progressiva para 15, 12, 10 meses, chegando a 6 ou outro piso que pode ser negociado.

A proposta de associações de fintechs e pequeno varejo para reduzir as taxas do rotativo, por outro lado, não passa pela limitação do parcelamento sem juros. A sugestão é ampliar a competição, com a portabilidade de dívida entre diferentes bancos e open banking. Além disso, elas sugerem que os bancos emissores sejam mais criteriosos na emissão dos cartões. Programas de educação financeira também estão entre as propostas.

Não há nada fechado, porque entre os envolvidos na discussão está claro que será preciso avaliar alternativas com todos os elos da cadeia de cartões, que inclui bancos emissores, bandeiras, empresas de maquininhas e de varejo.

A redução do prazo, estimam os defensores da medida, simultaneamente abriria espaço para queda das taxas de juros para o consumidor.

Em agosto, a taxa média de juros cobrada pelos bancos de pessoas físicas no rotativo do cartão de crédito ficou em 445,7% ao ano (de 12% a 15% ao mês), segundo dados divulgados pelo Banco Central nesta quarta-feira (27). Ou seja, três dígitos.

O argumento dos grandes bancos --diferente do que defendem as empresas de maquininhas-- é que, com a redução gradual do prazo, ao longo do período de transição, as taxas anuais poderiam cair para dois dígitos e as mensais, para um dígito.

Associações de fintechs e de pequeno varejo são contrários à redução no número de parcelas, por afetar o consumo e a economia.

Pesquisa Datafolha publicada em 29 de agosto mostrou o apoio de comerciantes à modalidade da compra parcelada sem juros na cidade de São Paulo.

De acordo com o levantamento, oito em cada dez (81%) responsáveis por estabelecimentos de pequeno porte da capital paulista são contrários ao fim da venda parcelada sem juros no cartão de crédito.

A discussão sobre como reduzir os juros do rotativo está prevista no projeto de lei do Desenrola Brasil, o programa de renegociação de dívidas do governo.

O relator na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), propôs que os bancos tenham 90 dias, a partir da promulgação da lei, para apresentar uma proposta que defina um patamar para os juros do rotativo e para o parcelamento da fatura do cartão em atraso.

O deputado avisou que, caso não ocorra a construção de um consenso nesse período, os juros do rotativo serão de, no máximo, o dobro do principal da dívida.

O relator no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), fez modificações mínimas, e o texto deve ser votado no plenário na próxima segunda-feira (2), em sessão remota.

Durante os 90 dias reservados para o debate sobre o tema, o setor financeiro espera que o BC coordene a discussão e faça a mediação com os integrantes da cadeia.

Esse papel do BC, inclusive, foi sinalizado pelo Congresso. A redação que a Câmara aprovou, e deve ser confirmada no Senado, determina que os bancos façam a proposta de autorregulação por intermédio da autarquia monetária. A sugestão vai precisar ainda ser aprovada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), por intermédio do BC

Fonte: Folha de São Paulo 

Eleição para Conselheiro Tutelar ocorre neste domingo em Itaguaí

Mandato será referente a 2024/2027 e o salário é de R$ 4,4 mil

Eleição Conselho Tutelar - Acontece neste próximo domingo dia 01 de outubro a eleição para escolha dos candidatos as vagas do Conselho Tutelar de Itaguaí. A votação será realizada nas escolas da cidade de 08h as 17h. Os locais de votação foram separados pela letra inicial do nome do eleitor. Para votar é necessário a apresentação do título de eleitor ou um documento original com foto.

Em parceria com a secretaria de transportes, o Conselho Municipal Dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) de Itaguaí, estão fornecendo transporte público gratuito. Para isso, basta a pessoas escanear o Qrcode da imagem e saber os horários e locais de partida do transporte.

Confira os locais de votação 

– E.M. Padre Rafael Scarfó (nomes com a letra A)

Endereço: Rua Elvira Cuffo Cicarino, 40 – Vila Margarida.

– E.M. Amauri Ferreira (nomes com as letras B, C e D)

Endereço: Rua Guilherme Serrano, s/n – Vila Geny.

– E.M. Antônio Tupinambá (nomes com as letras E, F e G)

Endereço: Rua Julio Verne, s/n – Engenho.

– E.M. Senador Teotônio Vilella (nomes com as letras H, I e J)

Endereço: Rua Ivete Lina Ribeiro, 22 – Centro.

– E.M. Fukamati (nomes com as letras K, L, N e O)

Endereço: Rua Dezoito, quadra 22 – Chaperó)

– Ciep 300/M. Prefeito Cicarino (nomes com a letra M)

Endereço: Avenida Piranema, s/n – Santana.

– Ciep 496/ M. Maestro Francisco Mignome (nomes com as letras P, W, R e S)

Endereço: Rua Kaisser Abraão, s/n – Monte Serrat.

– E.M. Maria Guilhermina de Souza Freire (nomes com as letras T, U, V, W, X, Y e z)

Endereço: Estrada do Mazomba, s/n – Leandro)

Candidatos

O conselheiro tutelar, diante de um caso denunciado, agirá para dimensionar a violação de direito com o objetivo de aplicar a medida de proteção que leve a criança ou o adolescente a superar a situação vivenciada. Os eleitos terão um salário mensal de R$ 4,4 mil e o mandato será de 2024 a 2027.

Creches em Itaguaí voltam a ser em horário integral a partir de segunda

Suspenso desde 2018 no governo Charlinho, creches serão as primeiras a voltar ao horário integral na cidade.

Em 29 de setembro de 2023

Educação Itaguaí  - As creches da Rede Municipal de Ensino do Município de Itaguaí voltam ao regime de horário integral a partir da próxima segunda-feira dia 02 de outubro, de 08h as 16:30h. Uma das metas da secretária municipal de educação Nilce Ramos, pôde ser concretizada após os esforços da pasta e do governo municipal que já planejava a algum tempo esse regresso perdido no governo passado. 

Suspenso desde 2018, ainda no governo de Carlo Busatto Júnior, o Charlinho, as creches estavam tendo o horário reduzido. Com a intensidade da pandemia e com a necessidade de escolas e creches fechadas, além do falecimento e aposentadoria de vários servidores, somente agora com a contratação de mais profissionais, foi possível esse retorno.

A redução no horário em 2018 no caótico governo Charlinho e sob administração de sua esposa Andrea Busatto frente a secretaria de educação, não somente reduziu o horário integral das creches como reformulou para baixo todo o ensino municipal. Além de acabar com o horário integral para os pequenos, à época também foram extintos o horário integral de várias escolas e o fechamento de vários polos da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na cidade, que foi reduzido de 11 para apenas 3.

Tais ações também visavam na época fechar 3 unidades de ensino, como as escolas municipais Taciano Basílio, Santa Rosa e Camilo Cuquejo. Tal fechamento só não foi possível por intervenção do Ministério Público e da maciça divulgação do nosso blog. 

A perspectiva é que o próximo passo seja a viabilidade de retorno de algumas escolas em tempo integral. Já há um estudo para que elas também possam estar abertas no mesmo regime em breve.

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Educação em Itaguaí terá mudanças e escolas fechadas em 2018

TJ/RJ passa a expedir certidões de qualquer natureza de forma gratuita

A medida atende determinação de Rosa Weber

29 de setembro de 2023

Justiça -  O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro TJ/RJ, passou a disponibilizar, de forma gratuita, certidões de distribuição de processos judiciais cíveis, criminais e fazendários de todas as comarcas do Estado. A medida atende determinação da presidente do STF e do CNJ, ministra Rosa Weber, de ofertar o serviço especialmente para a emissão de “nada consta” referente às comarcas da capital, de Niterói e de Campos dos Goytacazes.

A decisão foi dada nos autos de reclamação para garantia das decisões, em junho deste ano. À época, a expedição das certidões pelo TJ/RJ já era prestada pelas demais comarcas do Estado.

Para ter acesso ao serviço, o usuário deve preencher o formulário de requerimento das certidões por meio do link http://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/certidao/judicial/solicitar ou do botão “Certidão Eletrônica de Distribuição Judicial”, localizado no sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro.

No prazo de até oito dias, o documento é encaminhado para o e-mail do solicitante. As certidões emitidas de forma eletrônica usam o CIC - Código Identificador de Certidão, com prazo de 90 dias e podem ser validadas na página do TJ/RJ sem necessidade de o solicitante se deslocar até o respectivo cartório.

O procedimento adotado pelo TJ/RJ segue o que ocorre nas demais tribunais do país. Em geral, as certidões podem ser emitidas de forma eletrônica e gratuita, sem necessidade de cadastro prévio, nem envio de fotos ou documentos. As certidões são emitidas diretamente nos sítios eletrônicos dos órgãos judiciários, não por cartórios extrajudiciais.

As certidões de distribuição apenas consolidam e certificam informações que, geralmente, podem ser obtidas nos serviços de consulta processual por nome da parte, amplamente utilizados e disponíveis nos sítios eletrônicos de todos os tribunais. Esse tipo de serviço atende ao princípio constitucional da publicidade (CF art. 37, caput), ressalvadas as hipóteses de processos que tramitam em segredo de justiça.

Aborto é legalizado em 77 países mediante solicitação; confira lista

Mesmo sendo legalizado, cada país estipula critérios para a realização do aborto, como o limite gestacional de até quando é possível solicitar o procedimento.

Aborto - A descriminalização do aborto está em pauta no Brasil com o julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi suspenso nesta sexta-feira (22/9) após o ministro Luís Roberto Barroso pedir destaque. A questão, no entanto, já é regulada em 77 países, onde é necessário apenas uma solicitação para o aborto ser realizado, segundo a ONG Centro para Direitos Reprodutivo.

Mesmo sendo legalizado, cada país estipula critérios para a realização do aborto, como o limite gestacional de até quando é possível solicitar o procedimento. Esse tempo varia em cada país. Na Tailândia, por exemplo, é de 20 semanas (quase cinco meses). A maioria dos países, no entanto, é entre 10 e 14 semanas (cerca de dois a três meses) de gestação. De acordo com a ONG, há uma tendência global pela liberação do aborto.

Além dos 77 países em que o aborto já é legalizado, outras 12 nações também autorizam o procedimento, mas com restrições por questões sociais ou econômicas. Em outros 47, só é permitido para preservar a saúde da pessoa gestante. Em 43 países, o aborto só é permitido quando a gestação tem risco de morte. E, em outros 22, ele é proibido em qualquer circunstância, mesmo havendo risco de morte.

Confira a lista dos 77 países em que o aborto já é legalizado:

América do Norte

Canadá

Groelândia

Estados Unidos*

México*

* Nos Estados Unidos e no México, a lei varia em cada estado. Em alguns, o aborto é liberado e, em outros, é proibido, com regras que variam de lugar para lugar.

América Central

Cuba

Belize

América do Sul

Colômbia

Guiana

Guiana Francesa

Argentina

Uruguai

Chile **

** O aborto foi regulamentado nos casos de estupro ou de diagnósticos de morte fetal

África

África do Sul

Moçambique

Guiné Equatorial (é necessária autorização/notificação dos pais)

Benim

Guiné-Bissau

Tunísia

Europa

Islândia

Irlanda

Irlanda do Norte

Dinamarca

Holanda

Alemanha

Bélgica

França

Espanha (é necessária autorização/notificação dos pais é necessária)

Portugal (é necessária autorização/notificação dos pais )

Itália (é necessária autorização/notificação dos pais )

Grécia (é necessária autorização/notificação dos pais)

Bulgária

Macedônia do Norte (é necessária autorização/notificação dos pais)

Albânia (é necessária autorização/notificação dos pais)

Kosovo (autorização/notificação dos pais é necessária e seletivo por sexo proibido)

Montenegro (autorização/notificação dos pais é necessária e seletivo por sexo proibido)

Sérvia (é necessária autorização/notificação dos pais)

Bósnia e Herzegovina (autorização/notificação dos pais)

Croácia (é necessária autorização/notificação dos pais)

Eslovênia (é necessária autorização/notificação dos pais)

Romênia

Ucrânia

Bielorrúsia

Lituânia (é necessária autorização/notificação dos pais)

Letônia (é necessária autorização/notificação dos pais)

Estônia

Finlândia

Noruega (é necessária autorização/notificação dos pais)

Suécia

Áustria

Suíça

República Tcheca (é necessária autorização/notificação dos pais)

República Eslovaca (é necessária autorização/notificação dos pais)

Chipre

Moldávia (é necessária autorização/notificação dos pais)

Hungria

Ásia

China (aborto seletivo por sexo proibido)

Nepal (aborto seletivo por sexo proibido)

Tailândia

Vietnã

Camboja (é necessária autorização/notificação dos pais)

Mongólia

Quirguistão

Cazaquistão

Uzbequistão

Turcomenistão (lei pouco clara)

Tadjiquistão

Rússia

Ásia

Coreia do Norte (lei pouco clara)

Coreia do Sul

Geórgia

Azerbaijão

Armênia (é necessária autorização/notificação dos pais)

Turquia (é necessária autorização/notificação do cônjuge e dos pais)

Oceania

Austrália

Nova Calendônia

Nova Zelândia

E você, é contrário ao aborto em qualquer hipótese?

Itaguaí Reinaugura Centro Especializado de Atendimento a Mulher

Local traz apoio social, psicológico e jurídico. Violência contra as mulheres aumentou no ano passado no País.

Em 22 de setembro de 2023

   Conselho Municipal de garantia dos direitos as  mulheres

Itaguaí mulher - Após um período de funcionamento provisório na sede da Assistência Social, a Prefeitura de Itaguai numa parceria com o Governo do Estado do RJ, através da Secretaria de Estado da Mulher e a Secretaria de Assistência Social de Itaguaí, realizou hoje a reinauguração do Centro Especializado de Atendimento a Mulher (CEAM).

Com o apoio da Secretaria de Obras e Urbanismo, o CEAM foi totalmente revitalizado com uma infraestrutura moderna e acolhedora. A missão do local é oferecer apoio às mulheres vítimas de violência, com apoio social, psicológico e jurídico.

 O evento contou com a presença de várias autoridades municipais como o prefeito Rubem Vieira, o Dr Rubão do Podemos, vereadora Raquel Secundo e da Secretária de Estado da Mulher, Heloísa Aguiar, que destacou que esse acolhimento visa pôr as mulheres em papel de destaque e parabenizou pelo espaço ser em frente a prefeitura, revelando a importância dada  a essa política pública pela atual gestão municipal.

A secretária de assistência social Micheli Sobral, deixou expresso a dedicação nas garantias de direitos e das políticas públicas desenvolvidas pela secretaria através do CEAM, um espaço de acolhimento e atendimento multidisciplinar as mulheres que sejam vitimas de violência doméstica, que pode ser física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial.

      Micheli está a 15 anos na assistência e agora tendo a oportunidade de gerir a pasta da assistência, tem se destacado em Itaguaí 

A unidade oferece o atendimento social, psicológico e jurídico, e dá total apoio na prevenção a violência contra mulheres e a proteção a elas, quando seus direitos são violados. 

 "Nosso compromisso e responsabilidade é com políticas públicas de qualidade para todos de delas necessitarem," complementa a secretária de assistência social de Itaguaí. 

Senado aprova PL com metas para estados e municípios no enfrentamento da violência contra a mulher 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, aprovou na última quarta-feira (20), o projeto de lei que determina aos estados, Distrito Federal e municípios, a criarem um plano de metas para o enfrentamento integrado da violência contra a mulher. O PL 501/2019, apresentado há quatro anos pela então deputada federal Leandre, recebeu relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR) e segue agora para a Comissão de Direitos Humanos (CDH).

A proposta estabelece que os planos de metas deverão conter ações consideradas por cada ente necessárias para a prevenção da violência contra a mulher e atenção humanizada à mulher em situação de violência doméstica, assim como a seus dependentes. As ações deverão ser articuladas entre a Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no município, estado, Distrito Federal ou região.

Auxílio-aluguel 

Semana passada, dia 14, o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), sancionou uma lei que garante por até seis meses o pagamento de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica.

O projeto, aprovado pelos parlamentares em agosto, inclui o auxílio-aluguel entre as medidas protetivas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha.

O texto que saiu do Congresso define que a assistência financeira será de acordo com a "situação de vulnerabilidade social e econômica" da vítima, mas sem exemplificar valores. O auxílio-aluguel será custeado por estados e municípios por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Leia a Lei, clique aqui 

Aumento nos números

A lei foi sancionada em um cenário nacional de aumento dos crimes de violência contra mulher, crianças e adolescentes, segundo dados de 2022 divulgados em julho pelo Anuário do Fórum Brasileiro da Segurança Pública.

Além do aumento de casos de estupro, no qual 88,7% das vítimas se identificavam pelo sexo feminino, o feminicídio também foi um dos crimes com aumento de registros em 2022.

No ano passado, foram 1.437 casos registrados no Brasil, um aumento de 6,1% em relação aos 1.347 casos registrados em 2021.

ASSISTA O MOMENTO QUE LULA ASSINA A LEI. CLIQUE AQUI 

Patrulha Maria da Penha no combate a violência contra a mulher no Estado 

Ao completar quatro anos, a Patrulha Maria da Penha – Guardiões da Vida, atingiu uma marca expressiva: as 46 equipes especializadas do programa realizaram, em todo o território estadual, 192.198 atendimentos a mulheres em situação de violência. Lançado no dia 05 de agosto de 2019, o programa preventivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro foi concebido para enfrentar a violência contra mulher.

Durante esse período de quatro anos, foram atendidas 51.803 mulheres, muitas delas visitadas mais de uma vez. Desse total de mulheres atendidas, 43.744 foram inseridas no  programa para atendimento regular.

Apesar desse grande número de acionamentos, é importante lembrar que a Patrulha Maria da Penha não foi criada para atendimentos de emergências, mas sim para o acompanhamento de mulheres com medida protetiva. Por isso, é fundamental que as mulheres em situação de violência, depois do atendimento de emergência, façam o registro de ocorrência na delegacia da Polícia Civil. O registro nas delegacias é o primeiro passo para a obtenção da medida protetiva.

Para agilizar a expedição das medidas protetivas, o programa PMP-GV atua com parcerias estruturadas junto à Polícia Civil, Ministério Público, Tribunal de Justiça e outras instituições públicas e da sociedade civil voltadas para o enfrentamento à violência contra mulher, formando uma grande rede de proteção.

Importância do acolhimento e do auxílio 

A vulnerabilidade física, mental e financeira, são entraves para que as mulheres possam dar um basta a violência. O acolhimento a elas, tendo um espaço onde possam contar, é fundamental para o primeiro passo.

Muitas mulheres, em especial as que têm filhos menores, veem na questão financeira e consequentemente a falta de garantia de um teto, um dos maiores problemas para dar o primeiro passo. Com o aluguel o problema é minimizado, dando a mulher a possibilidade de nesse tempo, poder buscar um emprego para o sustento seu e de seu(s) filho (a) (s). Daí, esse passo dado, ela que para ter direito ao auxílio, precisa denunciar o agressor na polícia, conseguirá que a Lei Maria da Penha seja cumprida, o bandido preso e evita continuar,  caso tenha filhos, que estes continuem a presenciar cenas de violência dentro de casa. Evitando assim, termos um homem que hoje é criança, achando normal bater em mulher ou de uma mulher, que hoje é criança, achando normal apanhar de seu companheiro. 

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