Medida também proibia aplicação de novas punições aos motoristas. Em recurso à Justiça, AGU argumentou que manutenção da medida poderia causar inviabilidade da manutenção do pedágio no trecho.
Free flow - A Justiça Federal derrubou a liminar que cancelava todas as multas aplicadas no sistema de pedágio free flow da rodovia Rio-Santos e proibia a aplicação de novas punições aos motoristas. Em recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a Advocacia-Geral da União argumentou que a manutenção da medida poderia causar inviabilidade da manutenção do pedágio no trecho, além de promover insegurança jurídica sobre o novo modelo de concessão rodoviária.
Em 18 de abril, a 26ª Vara Federal do Rio suspendeu as infrações após motoristas reclamarem sobre problemas como cobranças duplicadas e multas indevidas. A decisão também proibia a aplicação de novas penalidades até que a concessionária CCR Rio-SP e a Agência Nacional de Transportes Terrestres comprovassem o regular funcionamento do sistema de pedágio.
Na nova decisão, o desembargador Guilherme Couto de Castro afirmou que a concessionária passou a adotar um novo sistema para aprimoramento do pedágio e que impediria cobranças errôneas. O magistrado entendeu que não há urgência para suspensão das multas sem que haja, primeiro, a análise dos argumentos da poder público. Ele ressaltou ainda que, ao longo do processo, será possível uma melhor análise, que poderá inclusive ser desfavorável à AGU, à ANTT e à concessionária.
A Procuradoria Federal Especializada da ANTT destacou que a decisão confere segurança jurídica à implementação do novo modelo de concessão, já que não caberia o efeito suspensivo antes de comprovar as falhas na operação.
A operação do pedágio de cobrança automática, o free flow na Rodovia Rio-Santos, começou há pouco mais de 1 ano. Até março de 2024, quase 670 mil multas por evasão ao pedágio foram registradas
Os pórticos de cobrança automática ficam em Itaguaí, na Região Metropolitana, e em Mangaratiba e Paraty, na Costa Verde. Depois de passar pela estrutura, o motorista tem 15 dias corridos para pagar a tarifa, sob pena de multa no valor de R$ 195,23. O condutor ainda perde cinco pontos na carteira por evasão de pedágio, considerada uma infração de trânsito grave.
Estou com 27 multas e não consigo resolver ,e o pior de tudo é que está tudo pago até no próprio APP da ccr consta tudo pago porém as multas continuam. Como entender uma merda dessas.
ResponderExcluirVcs podem me auxiliar como posso resolver esta questão de multas do sistema free flor? Claudionor tavares de mambucaba angra dos reis.
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