Orçamento foi votado e aprovado para o ano que vem, mas embate de formas para possíveis alterações dividiu a Casa
Itaguaí - A última sessão ordinária da Câmara Municipal de Itaguaí, a de número 68, foi realizada na última terça-feira(20), e marcada por divergências sobre possíveis alterações no orçamento do município durante o ano de 2023. Com a presença de todos os vereadores e do secretário municipal de governo, Milton Valviesse, foi aprovada a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023, de autoria do Poder Executivo, e todas as seis emendas ao orçamento municipal propostas pelos vereadores.
Conforme prevê a Lei Orgânica da cidade e o Regimento Interno da Casa Legislativa, compete aos vereadores votarem o orçamento anual, bem como possíveis emendas para o ano seguinte. Cada emenda foi composta de diversas sugestões de dotações orçamentárias, que vão desde pedidos para destinação de verbas para realização de obras de infraestrutura até pedidos para construção de viadutos, quadras esportivas, unidades de saúde e escolares. E foi justamente nas questões das emendas, em uma em específico, que dividiu a votação dos edis.
As emendas de nº 1, 2, 3, 4 e 6 foram aprovadas por unanimidade. Já a emenda número 5 rachou a Casa Legislativa ao meio. A emenda nº 5 altera os artigos 5º, 9º e 10º do Projeto de Lei Orçamentária Anual. As modificações fazem mudanças na abertura dos créditos adicionais suplementares, nas autorizações para alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo e para realização de operações de crédito e contratações. A emenda nº 5 foi aprovada com os votos contrários dos vereadores Haroldo Jesus, Vinicius Alves (Republicanos), Julinho (PSC), Zé Domingos (PTB) e Rachel Secundo (PL).
Segundo a Câmara Municipal, os itens apresentados no projeto de emenda obedecem à lógica legislativa e os princípios da Lei Complementar nº 95/1998, cabendo destacar que a Casa Legislativa é efetiva tanto no trabalho de fiscalização como de controle da administração local, conforme as disposições dos artigos 29, XI e 31 da Constituição Federal que abrangem o controle orçamentário sob os crivos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Entenda as alterações na LOA propostas pela emenda nº 5
Créditos adicionais suplementares: A modificação no artigo 5º estabelece que poderá o Poder Executivo, respeitada as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº4.320/64, ser autorizado, por lei ordinária, a abrir créditos adicionais suplementares. No texto original a abertura de créditos adicionais suplementares não estava condicionada a ser autorizada por lei ordinária. O percentual de 50% do total da despesa fixada, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na LOA e em créditos adicionais, não foi alterado no projeto original oriundo do Poder Executivo.
Alterações na estrutura administrativa: A modificação no artigo 9º estabelece que as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo poderão ser realizadas através de Lei. No projeto original a mudança poderia ser realizada através de decreto (de forma direta). E foi aí que houveram as divergências. Segundo o vereador Haroldinho, que foi contrário a emenda proposta pelo presidente do Legislativo, ele como vereador nunca limitou e nem iria limitar a atuação de um prefeito em possíveis remanejamentos de créditos e que a necessidade de uma lei tiraria a prerrogativa de atuação do prefeito Rubem Vieira do Podemos em 2023 neste tema. O posicionamento de Haroldo de Jesus foi o mesmo de outros quatro legisladores, Vinicius Alves (Republicanos), Julinho (PSC), Zé Domingos (PTB) e Rachel Secundo (PL).
Operações de Crédito e Contratações: A alteração no texto no artigo 10º estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito e contratações, ainda que por antecipação de receita até o limite e nas condições previstas na Lei Orgânica municipal, que no art. 52 fica estabelecido que é atribuição da Câmara Municipal dispor sobre matérias como o orçamento anual, operações de crédito e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, entre outras. No projeto original enviado pelo Executivo, as operações de crédito e contratações deveriam ser autorizadas nas condições previstas no Art. 165 § 8º da Constituição Federal e da Lei Complementar 101/00.
Apesar das manifestações contrárias, a emenda modificativa foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores Gil Torres, Sandro da Hermínio, Guilherme Farias, Alex Alves, Fabinho Taciano e vereador Jocimar do Cartório. Ou seja, a votação inicial ficou em 5 a 5 e coube ao presidente Gil Torres, autor da modificação na redação, desempatar e votar à favor de um das emendas alteradas, que ficou, portanto, diferente da enviada pela prefeitura, pelo prefeito Rubão. Essa ação repercutiu nas redes sociais com pessoas contrárias a Gil e outras à favor. Chegando a vários comentários de que Gil estava sendo contrário ao atual prefeito. Outro ponto destacado nas redes, foi a forma com que Gil se dirigiu ao vereador Vinicius Alves, quando o edil comunicou ser contrário a mudanças na redação da emenda.
Na Ordem do Dia constavam duas matérias em Discussão Final, três em Primeira Discussão e Requerimentos e Indicações ao chefe do Poder Executivo. A pedido do vereador Sandro da Hermínio (PP) os Requerimentos e Indicações foram votados em bloco. Também atendendo a um pedido do edil, foi concedida dispensa de interstício para todas as matérias em pauta.
Durante a 12ª Sessão Extraordinária as matérias foram votadas em Discussão Final e aprovadas.
”Não existe oposição ao governo”, diz Gil Torres
Após a aprovação da pauta o Presidente Gil Torres anunciou que a 68ª Sessão Ordinária foi a última sessão do ano. O presidente da Casa parabenizou os colegas pelo empenho e enfatizou que não há nenhum vereador de oposição ao governo.
“Aqui não existe nenhum vereador de oposição ao governo. Não existe nenhum vereador lutando, nem brigando contra o governo. Ao contrário, nós só não estamos deixando de exercer a nossa prerrogativa“, enfatizou o chefe do Legislativo, que explicou que foi votada a Lei Orçamentária e no projeto o prefeito pediu 50% sendo concedido, além de algumas ações por decreto.
O Presidente da Câmara defendeu que ações por decreto tira a prerrogativa do vereador em exercer a sua função. O edil explicou que sua emenda modificativa estabelece que o pedido deve ser feito por lei e defendeu que isso não é nenhum abuso para com a autoridade do Poder Executivo, que se trata apenas do exercício da prerrogativa do Legislativo.
Gil afirmou que independente de política, o Prefeito Rubem Vieira é seu amigo, bem como os demais vereadores, e que não irá admitir cenas querendo criar a imagem de que há oposição ao governo. Ele destacou que sua luta é em prol da população, sempre em diálogo com o Executivo.
“Se eu puder dar forças ao Poder Executivo, eu vou dar. Mas sem tirar as minhas prerrogativas como vereador, que é legislar e fiscalizar”, disse ele, enfatizando que a Casa está ali para ser parceira em prol da população, mas não existe cheque em branco e parabenizou os vereadores que votaram com ele favoravelmente à emenda nº 5, por lutarem por suas prerrogativas. Ele novamente reforçou que é amigo do prefeito, que tem coisas que eles concordam em algumas outras não. Mas, que não iria perder a prerrogativa de legislador. "O atual prefeito tem feito um trabalho muito positivo. Não tem ninguém aqui que seja oposição ao atual governo, porém não vamos deixar de cumprir com nossas obrigações de vereador. Ando e falo com o prefeito que tem ainda algumas ruas com buracos, tem melhorias na saúde a serem feitas, mas a cidade melhorou e muito. Ainda mais se comparada a última gestão do último prefeito", completou Gil.
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