Tribunal de Contas dá parecer prévio favorável ao município de Itaguaí sob exercício 2022

Em 28 de outubro de 2023

Itaguaí - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em sessão plenária realizada no último 25 de outubro, proferiu acórdão com parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2022 do município de Itaguaí. Os documentos seguirão para as Câmaras de Vereadores para apreciação final.

Sob a responsabilidade do prefeito Rubem Vieira de Souza, o município de Itaguaí cumpriu a Lei Complementar n° 141/12 ao destinar 31,43% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento da Saúde, acima do mínimo exigido de 15%. O mesmo se observou na área da Educação, na qual foram investidos 28,33% da mesma fonte, acima do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 Constituição Federal.

O município foi alvo de duas ressalvas e igual número de determinações, além de outras duas recomendações. Entre as ressalvas apontadas, há o fato de que o Certificado de Regularidade Previdenciária, do Regime Próprio de Previdência Social do Município foi emitido com base em decisão judicial, tendo em vista a não comprovação do cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei n. 9.717/98. Contudo, após o reexame dos autos, materializado na informação dada pela prefeitura, foram afastadas as impropriedades apontadas na instrução inicial do processo tendo sido convertida em ressalva a que permaneceu.

Quanto ao mérito das contas, o corpo instrutivo, após a análise das razões de defesa trazidas pelo responsável em face das irregularidades apontadas no processo, reviram seus entendimentos e manifestaram-se no sentido da emissão de parecer prévio favorável.

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